{"provider_url": "https://www.ribeiraozinho.mt.leg.br", "title": "Compet\u00eancias e Atribui\u00e7\u00f5es", "html": "<h3>Compet\u00eancia, Jurisdi\u00e7\u00e3o e Atribui\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal</h3>\r\n<p>No contexto do Estado Democr\u00e1tico de Direito, os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, embora independentes, s\u00e3o harm\u00f4nicos entre si. O Poder Legislativo, representado pelo sistema de representa\u00e7\u00e3o, encontra sua express\u00e3o m\u00e1xima na figura do vereador. \u00c9 ele quem transforma os anseios dos mun\u00edcipes em a\u00e7\u00f5es diretas, seja na forma de leis ou ao buscar junto ao Executivo obras e atos que beneficiem a comunidade.</p>\r\n<h4>Atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Ribeir\u00e3ozinho-MT</h4>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal desempenha diversas fun\u00e7\u00f5es cruciais que v\u00e3o desde a representatividade dos anseios da popula\u00e7\u00e3o at\u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso do dinheiro p\u00fablico. Suas principais atribui\u00e7\u00f5es incluem:</p>\r\n<p><span>Fun\u00e7\u00e3o Legislativa</span>:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Legislar sobre tributos de compet\u00eancia municipal.</li>\r\n<li>Autorizar isen\u00e7\u00f5es e outros benef\u00edcios fiscais.</li>\r\n<li>Votar o Or\u00e7amento Anual e o Plano Plurianual.</li>\r\n<li>Criar e extinguir cargos p\u00fablicos.</li>\r\n<li>Suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, quando necess\u00e1rio.</li>\r\n<li>Fixar a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.</li>\r\n</ul>\r\n<p><span>Fun\u00e7\u00e3o Administrativa</span>:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Organizar e administrar seus pr\u00f3prios recursos e estrutura interna.</li>\r\n</ul>\r\n<p><span>Fun\u00e7\u00e3o Julgadora</span>:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Julgar as contas anuais do Prefeito.</li>\r\n<li>Processar e julgar infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, como a cassa\u00e7\u00e3o de mandato, conforme previsto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.</li>\r\n</ul>\r\n<p><span>Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora</span>:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Realizar o controle pol\u00edtico-administrativo sobre a conduta do Executivo.</li>\r\n<li>Fiscalizar a contabilidade, as finan\u00e7as, as opera\u00e7\u00f5es e o patrim\u00f4nio municipal.</li>\r\n</ul>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal atua de maneira a garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, uma tarefa facilitada pelo fluxo cont\u00ednuo de informa\u00e7\u00f5es recebidas no dia a dia do Munic\u00edpio. A fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa e a transpar\u00eancia s\u00e3o essenciais para assegurar que as a\u00e7\u00f5es do Executivo estejam alinhadas com os interesses e necessidades da popula\u00e7\u00e3o.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.ribeiraozinho.mt.leg.br/author/WSP", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Ribeir\u00e3ozinho", "type": "rich"}