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Na sessão plenária realizada no dia 10 de junho de 2024, a Câmara Municipal de Ribeirãozinho tratou de assuntos de grande relevância para o município. Em destaque, foi apresentada e encaminhada para as comissões pertinentes a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. O projeto foi enviado para análise e parecer das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CJR) e de Fiscalização, Finanças, Orçamento e Tributação (CFFOT). Além da LDO, outros dois projetos de lei entraram em pauta: o Projeto de Lei 902-2024, que dispõe sobre a implementação de testes de aptidão física e provas práticas para a realização de concursos públicos, e o Projeto de Lei 903-2024, que propõe uma nova redação para o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal. Ambos os projetos também foram encaminhados para avaliação das comissões CJR e CFFOT. Outro ponto alto da sessão foi a aprovação unânime do Projeto de Lei 901-2024, que trata da abertura de crédito adicional especial devido ao excesso de arrecadação. Esta aprovação é vista como um passo importante para a melhor gestão dos recursos públicos do município. A vereadora Núbia também teve destaque na sessão ao apresentar e ver aprovado o Requerimento 05-2024, que solicita a participação da Senhora Secretária de Saúde na Câmara Municipal para prestar esclarecimentos à população de Ribeirãozinho. A participação da Secretária é aguardada com grande expectativa, uma vez que questões de saúde pública têm sido de interesse prioritário para os cidadãos. Foi igualmente aprovada a Indicação nº 21-2024, que propõe à Mesa Diretora a elaboração de uma resolução para o calendário de prestação de contas das secretarias municipais. Esta medida visa aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão pública de Ribeirãozinho. Por fim, a sessão foi marcada pela aprovação do Projeto de Resolução 03-2024, que concede o Título de Cidadão Ribeirãozense ao deputado estadual Carlos Avalone. A homenagem é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados por Avalone ao município, destacando-se seu empenho em projetos que beneficiam diretamente a comunidade local. A sessão de 10 de junho de 2024 reforça o compromisso da Câmara Municipal de Ribeirãozinho com a transparência, a eficiência na gestão pública e o reconhecimento daqueles que contribuem para o desenvolvimento da cidade.

A Câmara Municipal de Ribeirãozinho informa à população que, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa Legislativa e a Portaria nº 10, de 30 de junho de 2025, o recesso parlamentar ocorrerá no período de 1º a 31 de julho de 2025.

Projetos de Leis e Indicações Aprovados.

Balanço Geral Anual 2023

Informações Tecnicas

II – Comissão de Constituição, Justiça e Redação: a) Aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação; b) Admissibilidade de emenda à Lei Orgânica: c) Criação de distritos, incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do Município; d) Transferência temporária da sede do Governo Municipal; e) Direitos e deveres do mandato, perda do mandato de Vereador; f) Uso dos símbolos municipais; g) Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; h) Criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; i) Aquisição e alienação de bens imóveis; j) Participação em consórcios; k) Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;