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Indicações
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por Welerson Sousa Paiva
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publicado
16/05/2025
Art. 161 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara. § 1º. Não serão aceitas como indicação proposições que objetivem: I – Consulta à Comissão sobre interpretação e aplicação de lei; II – Consulta à Comissão sobre ato de qualquer Poder de seus órgãos e autoridades; III – Sugestão, ou conselho, a qualquer Poder, e seus órgãos as autoridades, no sentido de motivar determinado ato, ou de efetuá-lo de determinada maneira. § 2º. As indicações, após lidas no expediente e deliberadas em Plenário, serão encaminhadas, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.
Localizado em
Processo Legislativo
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Requerimento
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por Welerson Sousa Paiva
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publicado
16/05/2025
por Welerson Sousa Paiva — publicado 16/05/2025 11h05, última modificação 16/05/2025 11h05 — Histórico
Art. 162 – Os requerimentos serão verbais ou escritos devendo ser deliberados pelo Plenário para ulterior despacho da Presidência da Câmara. § 1º. Nenhum requerimento dirigido ao Presidente, à Mesa ou à Comissões deixará de ser recebido e apreciado na forma regimental. § 2º. Fica instituída a votação nominal para os requerimentos apresentados para deliberação do Plenário. Art. 163. Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: 57 I - A palavra ou a desistência dela; II - Pedido para falar sentado; III - A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV - A observância de disposição regimental; V - A retirada, pelo autor, de proposição ou requerimento ainda não submetido à deliberação do Plenário; VI - A requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão; VII – A justificativa de voto e sua transcrição em ata; VIII – A retirada de ata; IX - A verificação de quórum.
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Processo Legislativo
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Contas de Governo
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por Welerson Sousa Paiva
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publicado
21/05/2025
Publicação de Decretos Legislativos relacionadas às Contas do Governo Municipal
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Transparência
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Decreto Legislativo nº 01-2018
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por Welerson Sousa Paiva
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última modificação
21/05/2025 08h43
Refere-se as Contas de Governo Exercício 2016.
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Transparência
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Contas de Governo
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Decreto Legislativo nº 01-2019
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por Welerson Sousa Paiva
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última modificação
21/05/2025 08h43
Referente as Contas de Governo 2015
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Transparência
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Contas de Governo
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Decreto Legislativo nº 02-2019.
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por Welerson Sousa Paiva
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última modificação
21/05/2025 08h44
Referente as Contas de Governo 2017
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Transparência
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Contas de Governo
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Decreto Legislativo nº 01-2021.
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por Welerson Sousa Paiva
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última modificação
21/05/2025 08h45
Referente as Contas de Governo 2019.
Localizado em
Transparência
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Contas de Governo
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Decreto Legislativo nº 01-2022.
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por Welerson Sousa Paiva
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última modificação
21/05/2025 08h46
Referente as Contas de Governo 2020.
Localizado em
Transparência
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Contas de Governo
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Decreto Legislativo nº 01-2023.
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por Welerson Sousa Paiva
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última modificação
21/05/2025 09h38
Referente as Contas de Governo 2021
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Transparência
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Contas de Governo
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ATAS DAS SESSÕES
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por Welerson Sousa Paiva
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publicado
22/05/2025
Atas das Sessões posteriores a 2025
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Processo Legislativo
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Atas das Sessões Legislativas
