por Welerson Sousa Paiva
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publicado
15/05/2025
II – Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) Aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) Admissibilidade de emenda à Lei Orgânica:
c) Criação de distritos, incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do Município;
d) Transferência temporária da sede do Governo Municipal;
e) Direitos e deveres do mandato, perda do mandato de Vereador;
f) Uso dos símbolos municipais; g) Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; h) Criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; i) Aquisição e alienação de bens imóveis; j) Participação em consórcios; k) Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões Permanentes
por Welerson Sousa Paiva
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publicado
15/05/2025
I – Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tributação:
a) Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e de recursos públicos municipais, apreciação de contas mensal e anual do poder municipal; b) Julgamento das contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resultam prejuízo ao tesouro do município;
b) Legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública municipal;
c) Execução orçamentária e financeira, tributos municipais, anistia fiscal, perdão de dívidas e operações de créditos e similares. d) Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-prefeito e do Presidente da Câmara.
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões Permanentes
