Câmara Municipal aprova em 2º turno a Emenda Impositiva e discute avanços estruturais em sessão ordinária desta segunda-feira (09/06)

Entre os destaques da sessão, ocorreu a discussão e votação em segundo turno da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que estabelece a Emenda Impositiva no Município de Ribeirãozinho. Com a aprovação, os vereadores passam a contar com um instrumento que amplia a efetividade de sua atuação parlamentar, permitindo o direcionamento direto de recursos públicos a políticas públicas específicas em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

A Emenda Impositiva representa um avanço no equilíbrio entre os poderes, ao garantir que o Legislativo também possa contribuir com a execução orçamentária de forma planejada e vinculada às demandas da população, reforçando o princípio da participação democrática e da descentralização de decisões.

Outro ponto importante da pauta foi a aprovação do Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que regulamenta a Verba Indenizatória dos vereadores. A proposta visa atualizar a legislação vigente, trazendo critérios objetivos, regras de transparência e adequação ao ordenamento jurídico, a fim de assegurar a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos destinados ao exercício parlamentar.

Também foi discutido e aprovado o Projeto de Lei nº 15/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que cria a Identidade Visual do Município de Ribeirãozinho-MT. O projeto propõe a padronização da comunicação institucional, contribuindo para o fortalecimento da imagem da administração pública e promovendo maior clareza e unidade na divulgação dos atos oficiais e ações governamentais.

Fechando a pauta do dia, foi lida e encaminhada ao Executivo a Indicação nº 48/2025, de autoria do Vereador Uidman Severiano Carrijo, solicitando que a Prefeitura Municipal promova as adequações estruturais necessárias na Quadra de Beach Tennis "Yago B. Ribeiro". A medida busca garantir melhores condições de uso do espaço esportivo pela comunidade, valorizando o esporte e o lazer como instrumentos de bem-estar e inclusão social.

A sessão reforça o compromisso da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT com a modernização legislativa, a responsabilidade orçamentária e a valorização dos espaços públicos. As matérias aprovadas refletem o esforço dos parlamentares em responder às demandas da sociedade com seriedade, técnica e sensibilidade social.

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Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
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