Leis

por Interlegis — última modificação 29/06/2016 19h06
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei de Emancipação — por Welerson Sousa Paiva — última modificação 13/05/2025 22h49
Lei Orgânica — por Interlegis — última modificação 13/05/2025 22h42
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Regimento Interno — por Welerson Sousa Paiva — última modificação 13/05/2025 22h52
Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 05/07/2016 10h46
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 29/06/2016 19h06
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 29/06/2016 19h06
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Leis Municipais — por Welerson Sousa Paiva — última modificação 08/10/2023 17h43

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