Câmara Municipal de Ribeirãozinho

Indicações: por Welerson Sousa Paiva — publicado 16/05/2025
Art. 161 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara. § 1º. Não serão aceitas como indicação proposições que objetivem: I – Consulta à Comissão sobre interpretação e aplicação de lei; II – Consulta à Comissão sobre ato de qualquer Poder de seus órgãos e autoridades; III – Sugestão, ou conselho, a qualquer Poder, e seus órgãos as autoridades, no sentido de motivar determinado ato, ou de efetuá-lo de determinada maneira. § 2º. As indicações, após lidas no expediente e deliberadas em Plenário, serão encaminhadas, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.
Localizado em Processo Legislativo
Legística em foco, Monte Alegre - MG: por Welerson Sousa Paiva — publicado 07/05/2025 — última modificação 17/05/2025 00h33
Capacitação para Atualização da Lei Orgânica Municipal é realizada pela Escola de Governo do Senado Federal
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei de Criação Municipal: por Welerson Sousa Paiva — última modificação 13/05/2025 22h49
Localizado em Leis / Lei de Emancipação
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022: por Welerson Sousa Paiva — última modificação 13/05/2025 22h01
Lei 726/2021 de 28.11.2021
Localizado em Transparência / Peça de Planejamento / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023: por Welerson Sousa Paiva — última modificação 13/05/2025 22h25
Lei 772 de 28.06.2022
Localizado em Transparência / Peça de Planejamento / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024: por Welerson Sousa Paiva — última modificação 13/05/2025 22h17
Lei 821 de 19.06.2023
Localizado em Transparência / Peça de Planejamento / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025: por Welerson Sousa Paiva — última modificação 13/05/2025 22h25
Localizado em Transparência / Peça de Planejamento / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: por Welerson Sousa Paiva — publicado 13/05/2025
Elaborado Anualmente com vigência para o exercício subsequente
Localizado em Transparência / Peça de Planejamento
Lei de Emancipação: por Welerson Sousa Paiva — publicado 13/05/2025
Localizado em Leis
Lei Orçamentária Anual - LOA: por Welerson Sousa Paiva — publicado 13/05/2025
Localizado em Transparência / Peça de Planejamento

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