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Contas Anuais do Legislativo, Exercício 2024

II – Comissão de Constituição, Justiça e Redação: a) Aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação; b) Admissibilidade de emenda à Lei Orgânica: c) Criação de distritos, incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do Município; d) Transferência temporária da sede do Governo Municipal; e) Direitos e deveres do mandato, perda do mandato de Vereador; f) Uso dos símbolos municipais; g) Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; h) Criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; i) Aquisição e alienação de bens imóveis; j) Participação em consórcios; k) Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

Informações Tecnicas

Edital de Licitação

Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.829.575/0001-84, com sede em Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, neste ato representada por seu Presidente, a Srª. AMANDA BENTO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CENTRO OESTE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 1.267.722/0001-87, com sede em Rua Couto Magalhães, Jardim das Flores, nesta cidade, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Robson Rodrigues Pego, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2024, que trata da prestação de serviços nas áreas de Contabilidade Pública e Recursos Humanos, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e demais disposições legais aplicáveis. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO Fica prorrogado o prazo de vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31/12/2024, permanecendo o término previsto para 31/12/2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA A prorrogação do prazo é necessária para garantir a continuidade dos serviços especializados em Contabilidade Pública e Recursos Humanos, assegurando o cumprimento das obrigações legais relacionadas à gestão orçamentária, patrimonial, financeira e de pessoal da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT. Ressalta-se que a demanda exige a manutenção do contrato para atender aos prazos e normas estabelecidos pelos órgãos de controle e pela legislação vigente. CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 04/2024, que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições do contrato original que não contrariem o disposto neste Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO Nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993, o presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Município ou outro meio de divulgação oficial, para fins de transparência e eficácia. E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirãozinho-MT, 30 de dezembro de 2024. AMANDA BENTO ROSA PRESIDENTE 2023/2024 CENTRO OESTE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CONTRATANTE

Edital de Dispensa de Licitação nº 01-2023

Câmara Municipal de Ribeirãorãozinho. Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2024. REGULARES, com recomendação e Determinação legal.

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