Sessão Ordinária, 12.05.2025
Na noite desta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT realizou mais uma sessão ordinária, com pautas de grande relevância para o município. Entre os destaques, esteve a votação em primeiro turno da Emenda Impositiva 01/2025, que visa assegurar o direito dos vereadores de apresentarem emendas parlamentares impositivas, garantindo destinação direta de recursos a ações e projetos de interesse coletivo. O projeto, que exige maioria qualificada e dois turnos de votação, foi aprovado em primeiro turno. Agora, conforme determina o Regimento Interno, será necessário um intervalo de dez dias para a apreciação em segundo turno.
Outro ponto de destaque foi a aprovação unânime do Projeto de Lei 16/2025, que institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal – REFIS Municipal. A proposta tem o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas de contribuintes com o município, oferecendo condições especiais de parcelamento e descontos em juros e multas. A medida busca incentivar a adimplência e fortalecer a arrecadação municipal.
Também foi deliberado e aprovado o Projeto de Lei 17/2025, que trata da autorização para doação de lotes urbanizados de interesse social para fins de moradia. O projeto foi fruto de um trabalho conjunto entre os vereadores e a Prefeitura Municipal, que se reuniram ao longo do dia para alinhar pontos divergentes e assegurar critérios justos e transparentes no processo de seleção dos beneficiários. A matéria foi aprovada com sete votos favoráveis e uma abstenção.
Durante a sessão, foi apresentado o Requerimento 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, que solicita ajuste orçamentário para adequação do orçamento da Câmara Municipal, conforme atualização do repasse do Duodécimo.
Na pauta das indicações, a vereadora Amanda apresentou proposição solicitando o envio de projeto de lei que trate da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores, o que foi prontamente aprovado. Já o vereador Uidman Carrijo propôs a realização de operação tapa-buracos em vias urbanas do município, sendo sua indicação aprovada por unanimidade.
A sessão também foi marcada pela participação do empresário Sr. Waltuires e do Sr. Rafael Ribeiro, que fizeram uso da tribuna para abordar a questão da regularização dos lotes urbanos, reforçando a importância do PL 17/2025.
Com discussões produtivas e votações relevantes, a sessão desta segunda-feira reafirma o compromisso do Legislativo Municipal com o desenvolvimento e o bem-estar da população de Ribeirãozinho-MT.