Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamento e Tributação

I – Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tributação: a) Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e de recursos públicos municipais, apreciação de contas mensal e anual do poder municipal; b) Julgamento das contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resultam prejuízo ao tesouro do município; b) Legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública municipal; c) Execução orçamentária e financeira, tributos municipais, anistia fiscal, perdão de dívidas e operações de créditos e similares. d) Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-prefeito e do Presidente da Câmara.